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Nao e legalmente obrigatorio, mas e altamente recomendado para prova das condicoes da venda e protecao das partes.
Documento unico automovel (DUA), declaracao aduaneira (se importado) e comprovativo de inspecao periodica.
A transferencia faz-se no IRN (Conservatoria) ou online no portal do automovel, com o contrato como suporte.