eIDAS, BW
Agentschap Telecom
EUR
Sim, as assinaturas eletrónicas são, em geral, juridicamente válidas em Países Baixos ao abrigo de eIDAS, BW e suficientes para a maioria dos tipos de contrato sem exigência de forma. O canusign utiliza a assinatura eletrónica simples (SES); para documentos sujeitos a uma exigência legal de forma escrita ou notarial, esta não é suficiente.
Em Países Baixos, pode assinar digitalmente a maioria dos contratos, incluindo: Contratos comerciais, Contratos de trabalho. As exceções são: Atos notariais, Transações imobiliárias.
A autoridade responsável em Países Baixos é Agentschap Telecom. Supervisiona o cumprimento dos requisitos legais para assinaturas eletrónicas.